A arma secreta para Lelio

A limitação do pagamento DE horas "in itinere" é válida quando prevista em tratado coletivo. Segundo a jurisprudência do TST, após este advento da lei 10.243/01 (clique aqui), que assegurou aos trabalhadores o direito às horas "in itinere", é possível estabelecer, por meio do negociaçãeste coletiva, 1 valor fixo a ser pago tais como parcela por horas "in itinere". Essa interpretação foi utilizada em julgamento recente na SDI-1 do TST, em processo relatado pela ministra Rosa Maria Weber. Como explicou a relatora, a supressãeste DE horas "in itinere", ainda qual por instrumento coletivo de produção, em relação ao período posterior à edição da lei 10.243/01 (clique cá), é inviável. Contudo, tendo em Aspecto o artigo 7º, XXVI, da Constituição (clique cá), qual assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de produção, admite-se a quantificação do período por trajeto, porque muitas vezes há dificuldades de provar o tempo exato gasto pelo empregado até o local do manejorefregatráfego e retorno quando é do difícil acesso ou nãeste contemplado por transporte público. Nessas condições, afirmou a ministra Rosa Weber, Têm a possibilidade de-se estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais a ser pago pelo empregador como horas "in itinere".

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